Tributação de dividendos em 2026: o que mudou com o PL 1087/2025

Contexto: o que mudou e por quê

Por mais de 25 anos os dividendos pagos por empresas brasileiras a pessoa física foram totalmente isentos de imposto de renda. A justificativa era clássica: a empresa já tinha pago IRPJ + CSLL sobre o lucro, então tributar de novo no acionista seria bitributação.

Em 2025, depois de muitos anos de discussão, o Congresso aprovou o PL 1087/2025, que mudou esse modelo. A motivação política foi corrigir uma distorção: investidores de altíssima renda que recebiam centenas de milhares em dividendos pagavam, na prática, menos imposto proporcional do que um assalariado da classe média.

A reforma manteve a isenção para a maioria dos pequenos investidores e criou duas camadas de tributação para concentrações altas: uma retenção na fonte por pagamento e um imposto mínimo anual sobre renda total elevada.

Retenção de 10% na fonte: a regra dos R$ 50 mil

A primeira camada é a retenção na fonte. Funciona assim:

• A regra é aplicada por pagadora e por destinatário: a empresa que distribui dividendo verifica, no mês, se já pagou mais de R$ 50 mil para a mesma pessoa física.
• Quando o total mensal supera R$ 50 mil, 10% do valor que excede (ou, em algumas interpretações de regulamentação, do total) é retido na fonte e recolhido em nome do acionista.
• O acionista recebe o líquido. O informe de rendimentos vem com a coluna de IR retido preenchida.

Ponto importante: não há agregação automática entre pagadoras diferentes na retenção. Se você recebe R$ 30 mil da empresa A e R$ 30 mil da empresa B no mesmo mês, nenhuma delas atinge o teto sozinha — não há retenção na fonte por nenhuma. A conta final acontece (se for o caso) no imposto mínimo anual.

Imposto mínimo de 10% sobre alta renda

A segunda camada é o imposto mínimo, calculado na declaração anual:

1. Soma-se toda a renda do ano: salário, aluguéis, rendimentos isentos, dividendos, ganhos de capital, etc.
2. Se o total ultrapassar R$ 600 mil/ano, aplica-se a alíquota mínima efetiva de 10% sobre o excedente.
3. Desconta-se o IR já pago no ano (retenções, carnê-leão, IR sobre salário). Se sobrar diferença, paga-se na declaração.
4. Em rendas acima de R$ 1,2 milhão/ano, a alíquota mínima sobe progressivamente, alcançando o teto de 10% efetivo.

O imposto mínimo é "mínimo" justamente porque nunca substitui o que você já paga — ele complementa caso a alíquota efetiva do ano fique abaixo do piso.

Quem realmente vai pagar mais imposto

A grande mudança prática é para quem vive de pró-labore baixo + dividendo alto de uma única PJ. Antes, essa estrutura pagava ~6% efetivo de imposto total. Agora paga no mínimo 10%.

JCP, FII e ações de bigtech: como ficam

Juros sobre Capital Próprio (JCP): já tinham retenção de 15% na fonte, não isentos. A nova regra dos 10% sobre dividendos não substitui a retenção do JCP — são tributos separados. Empresas como Itaú e Banco do Brasil que distribuem grande parte como JCP não mudam a tributação do JCP em si.

FIIs (Fundos Imobiliários): os rendimentos mensais distribuídos pelos FIIs (aqueles famosos R$ 8 a R$ 12 por cota) continuam isentos para pessoa física que atende aos requisitos do art. 3º da Lei 11.033/2004 (mais de 50 cotistas, cotista com menos de 10% etc.). A nova regra de dividendos não atinge FIIs.

Ações no exterior (bigtechs, REITs, ETFs): dividendos de empresas estrangeiras nunca foram isentos no Brasil — são tributados pelo carnê-leão na alíquota da tabela progressiva (até 27,5%) com crédito do IR retido lá fora. A regra do PL 1087 também não atinge esses.

Como declarar no IRPF 2026

Para o investidor pessoa física, a estrutura da declaração não mudou — só os campos preenchidos:

1. Dividendos sem retenção

   Continuam em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código "09 - Lucros e dividendos recebidos". Informe pagadora (CNPJ) e valor anual recebido.

2. Dividendos com retenção de 10%

   Vão para Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, com a parcela retida lançada como IR pago. O informe de rendimentos da pagadora especifica o que foi tributado.

3. Cálculo do imposto mínimo

   O próprio programa da Receita calcula automaticamente. Você não preenche um campo de "imposto mínimo" — o sistema verifica sua renda total e aplica se for o caso.

4. Carnê-leão e dividendos do exterior

   Quem recebe dividendos de empresas estrangeiras continua obrigado ao carnê-leão mensal — agora integrado no novo regime do art. 5º da Lei 14.754/2023.

Exemplos práticos

Exemplo 1: investidor de carteira média

Carlos recebeu em 2026:

• R$ 24.000 em dividendos de ações brasileiras (várias pagadoras, nenhuma acima de R$ 50k/mês)
• R$ 18.000 em rendimentos de FIIs (isentos)
• R$ 90.000 de salário

Renda total: R$ 132.000. Bem abaixo dos R$ 600 mil/ano. Não há retenção na fonte (nenhuma pagadora ultrapassou R$ 50k/mês) e não há imposto mínimo. Carlos continua com a mesma carga tributária de antes.

Exemplo 2: sócio de PJ com dividendos altos

Marina é sócia de uma consultoria e recebe R$ 70.000/mês de dividendos da sua própria PJ + R$ 15.000 de pró-labore.

• Retenção mensal: a empresa retém 10% sobre o que excede R$ 50k → R$ 2.000/mês = R$ 24.000/ano
• Renda total anual: R$ 840.000 (R$ 600 mil → ultrapassa R$ 600 mil)
• Imposto mínimo: 10% sobre o que excede R$ 600 mil = R$ 24.000
• Como o retido já foi R$ 24.000, o imposto mínimo é integralmente compensado. Diferença final: zero a pagar adicional, mas a carga total subiu significativamente em relação a 2024.

Exemplo 3: aposentado vivendo de dividendos

Roberto se aposentou e vive de uma carteira diversificada: recebe R$ 35.000/mês de dividendos pulverizados em 30 empresas e R$ 20.000/mês de FII (isento).

• Nenhuma pagadora atinge R$ 50k/mês isoladamente → não há retenção na fonte
• Renda anual: R$ 420.000 em dividendos + R$ 240.000 em FII isento = R$ 660.000
• Acima de R$ 600 mil → imposto mínimo de 10% sobre R$ 60.000 = R$ 6.000/ano adicionais

Roberto não tinha pagado nada de IR antes. Agora paga R$ 6.000/ano no acerto da declaração.

Planejamento: o que repensar

Algumas movimentações que voltaram à mesa em 2026:

• Diversificar pagadoras: receber R$ 30k de duas empresas é melhor que R$ 60k de uma só (evita retenção). Só faz sentido se a carteira já estava concentrada por outros motivos.
• Equilibrar FII vs ações pagadoras: o rendimento de FII isento não entra no cálculo de retenção, mas entra no cálculo de renda total para o imposto mínimo.
• Antecipar dividendo via JCP: empresas com lucro alto podem favorecer JCP (que paga 15% retido) sobre dividendo. Para o acionista pessoa física, a comparação caso a caso passou a importar mais.
• Holding / PJ pessoal: estruturas para receber dividendos via PJ continuam atrativas para casos específicos, mas o ganho relativo diminuiu — a alíquota mínima atinge pessoa física e física de qualquer forma.

Perguntas frequentes