Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao criar sua conta, Você declara ter lido e compreendido integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Ponto Invest. O aceite ocorre de forma expressa por meio da marcação do checkbox correspondente no formulário de cadastro.

1.2. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento pelos canais de atendimento indicados na Seção 12. A revogação implica a suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma, e seus dados pessoais serão tratados conforme previsto em nossa Política de Privacidade e na legislação vigente.

1.3. A data constante no topo desta página indica a versão em vigor. O Ponto Invest se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando Você pelos canais de comunicação disponíveis na Plataforma. O uso contínuo após a notificação será interpretado como aceite das alterações.

1.4. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais são disciplinados integralmente pela Política de Privacidade do Ponto Invest, disponível nesta mesma Plataforma.

2. Serviços

2.1. O Ponto Invest é uma plataforma digital de gestão auxiliar de carteira de investimentos, voltada ao acompanhamento, organização e análise de ativos financeiros. A Plataforma não realiza intermediação financeira, custódia de ativos nem qualquer operação regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

2.2. No âmbito destes Termos, o Ponto Invest disponibiliza, entre outras funcionalidades:

• Gestão de carteira: registro e acompanhamento de posições em ações, FIIs, ETFs, BDRs, criptomoedas, renda fixa, ativos internacionais, derivativos e demais classes de ativos;
• Importação de notas de corretagem: leitura automatizada de PDFs de notas de corretagem por meio de inteligência artificial (processamento realizado por serviços de terceiros), com conferência obrigatória pelo usuário;
• Apuração auxiliar de resultados em renda variável: cálculo automático de resultado mensal, custo médio, preço médio e imposto estimado a recolher via DARF;
• Gerador de Declaração IRPF: geração de arquivos nos formatos .DBK e .DEC para importação no programa oficial de Declaração do Imposto de Renda da Receita Federal, com base nos dados inseridos pelo Usuário. O arquivo gerado é de caráter auxiliar e deve ser verificado pelo Usuário antes de qualquer transmissão;
• Relatórios e exportações: geração de relatórios em PDF, CSV, XLS e outros formatos, com avisos legais, para fins de controle pessoal;
• Alertas de preço: notificações configuráveis sobre movimentações de cotações;
• Acesso por gestores (modo gestor): possibilidade de um contador ou assessor devidamente autorizado pelo titular da conta acessar e operar dados em nome do cliente, mediante consentimento expresso do titular.

2.3. Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, com aviso prévio sempre que possível.

3. Cadastro

3.1. Para utilizar o Ponto Invest, Você deve se cadastrar fornecendo, no mínimo:

• Endereço de e-mail válido;
• Número de CPF;
• Senha de acesso.

3.2. Para a utilização plena dos serviços, Você precisará fornecer dados financeiros, que podem incluir:

• Notas de corretagem em PDF: documentos emitidos por instituições financeiras, contendo operações realizadas em bolsa;
• Lançamentos manuais: compras, vendas, bonificações, desdobramentos, amortizações e demais eventos corporativos;
• Proventos recebidos: dividendos, juros sobre capital próprio (JCP) e rendimentos de FIIs;
• Dados para IRPF: informações necessárias à geração do arquivo de declaração, como dados pessoais completos e posição de carteira em 31/12.

3.3. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados inseridos. Informações incorretas ou desatualizadas podem gerar cálculos equivocados, especialmente no que tange à apuração de impostos e à geração do arquivo IRPF. Quaisquer consequências decorrentes de dados incorretos são de sua exclusiva responsabilidade.

3.3.1. Caso o Ponto Invest constate, por meio de verificação interna ou comunicação de terceiros, que os dados pessoais informados são inverídicos, inconsistentes ou estão desatualizados — e a regularização não seja possível em prazo razoável — ou ainda quando Você se recusar a fornecer informações adicionais legitimamente solicitadas, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, restringir, suspender ou encerrar o seu acesso, temporária ou definitivamente.

3.4. Segurança de Acesso

3.4.1. O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. Suas credenciais (e-mail e senha) são de sua exclusiva guarda e responsabilidade. Nunca compartilhe seus dados de acesso com terceiros não autorizados.

3.4.2. O Ponto Invest não solicita sua senha por e-mail, telefone ou qualquer canal de suporte. Desconfie de qualquer comunicação nesse sentido.

3.4.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e notifique o Ponto Invest pelos canais indicados na Seção 12.

3.5. Modo Gestor

3.5.1. Você pode autorizar um terceiro (contador, assessor ou familiar) a acessar sua conta em modo gestor. Essa autorização é realizada exclusivamente pelo titular da conta, dentro da própria Plataforma. O titular é o único que pode conceder ou revogar esse acesso.

3.5.2. O Ponto Invest não valida a habilitação profissional do gestor cadastrado. É responsabilidade do titular verificar a idoneidade de quem autoriza.

3.6. Exclusão de Conta

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. Após a exclusão, os dados serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade e na legislação vigente.

3.7. Assinatura Eletrônica e Validade Probatória

3.7.1. Ao concluir seu cadastro e utilizar a Plataforma, Você reconhece e concorda que o Ponto Invest poderá empregar sistemas eletrônicos, automatizados e/ou biométricos para a contratação, prestação dos serviços e verificação dos dados informados, incluindo documentos eletrônicos, autenticação de dois fatores, biometria e assinatura digital. Todos os registros, logs, instruções, marcações de aceite e documentos gravados por esses sistemas servirão como prova hábil da sua identificação e da manifestação de vontade, produzindo os mesmos efeitos jurídicos e tendo o mesmo valor probatório dos documentos físicos com assinatura manuscrita, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

3.7.2. Você declara desde já que a combinação do seu e-mail, CPF, senha pessoal e, quando aplicável, código de autenticação por token, link de verificação ou biometria, representa, isoladamente ou em conjunto, a sua assinatura eletrônica perante o Ponto Invest, bastando para fins de identificação inequívoca e prova de aceite de cláusulas, autorizações e operações realizadas na Plataforma.

3.7.3. O Ponto Invest se reserva o direito de, a qualquer momento, interromper total ou parcialmente o acesso à Plataforma, por motivos técnicos, operacionais, regulatórios ou estratégicos. Sempre que possível, tal interrupção será informada com antecedência por meio de qualquer canal de comunicação oficial.

4. Regras de Utilização

4.1. Ao acessar e utilizar a Plataforma, Você declara e se compromete a:

• Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado). Menores de 18 anos somente podem utilizar a Plataforma se representados por seus responsáveis legais;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer atividade relacionada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude fiscal ou qualquer crime financeiro;
• Não tentar acessar, alterar ou danificar os sistemas e dados de outros usuários;
• Não inserir na Plataforma vírus, scripts maliciosos, bots ou qualquer código capaz de comprometer seu funcionamento ou o de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da Plataforma;
• Conferir todos os cálculos e dados gerados pela Plataforma antes de utilizá-los para fins fiscais, declaratórios ou de tomada de decisão financeira;
• Notificar o Ponto Invest imediatamente ao identificar qualquer inconsistência, falha de segurança ou uso indevido da conta.

5. Isenção de Responsabilidade sobre Dados Fiscais e IRPF

5.1. O Ponto Invest é uma ferramenta auxiliar. Os dados fiscais, relatórios, cálculos de DARF e arquivos de declaração de IRPF gerados pela Plataforma são baseados integralmente nas informações inseridas por Você e não são validados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou a qualquer outro órgão governamental.

5.2. A responsabilidade pela entrega, conteúdo e exatidão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física é exclusivamente do declarante. Ao gerar o arquivo .DBK/.DEC, Você declara expressamente, por meio de confirmação em modal específico, ter conferido todos os dados inseridos.

5.3. O Ponto Invest não se responsabiliza por:

• Erros de cálculo decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Usuário;
• Retenção na malha fina, autuações fiscais ou cobranças de multas e juros oriundas de declarações geradas com base nas informações da Plataforma;
• Pagamentos indevidos de DARF realizados sem a devida conferência dos cálculos apresentados;
• Falhas nos sistemas da Receita Federal ou do programa oficial IRPF;
• Alterações nas regras tributárias após a publicação de uma versão da Plataforma.

5.4. Recomendamos fortemente a consulta a um contador ou especialista fiscal habilitado para a conferência dos dados antes de qualquer transmissão à Receita Federal.

6. Responsabilidades do Ponto Invest

6.1. O Ponto Invest se compromete a:

• Operar em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados armazenados;
• Comunicar o Usuário em caso de incidente de segurança que possa afetá-lo, no menor prazo possível;
• Comunicar previamente interrupções programadas de serviço, sempre que possível;
• Manter estes Termos e a Política de Privacidade sempre acessíveis na Plataforma;
• Empregar seus melhores esforços para disponibilizar o cálculo do DARF mensal em tempo hábil para que o Usuário possa efetuar o pagamento dentro do prazo regulamentar fixado pela Receita Federal do Brasil, desde que todas as informações necessárias tenham sido fornecidas tempestivamente pelo Usuário;
• Exigir, por meio de instrumentos contratuais, que prestadores e subprocessadores contratados pelo Ponto Invest observem padrões de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza das informações tratadas.

6.2. O Ponto Invest não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias da Plataforma por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Falhas em serviços de terceiros integrados à Plataforma (Firebase/Google, provedores de cotações, sistemas de IA para leitura de PDFs);
• Erros ou inconsistências decorrentes de dados inseridos pelo próprio Usuário;
• Decisões de investimento tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de qualquer natureza;
• Eventual presença de vírus, malware ou qualquer outro código nocivo introduzido na Plataforma por terceiros ou por meio do equipamento do próprio Usuário, capaz de comprometer seus sistemas, arquivos ou dispositivos. O Ponto Invest adota medidas para mitigar esse risco, mas não pode garantir inviolabilidade absoluta;
• Hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), incluindo, sem limitação, eventos imprevisíveis e inevitáveis cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir;
• Erros, inconsistências ou indisponibilidades nos sistemas oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) ou no programa oficial IRPF, nem por retenção do Usuário na malha fina, autuações ou exigências de retificação de declaração originadas de qualquer dado conferido e aceito pelo próprio Usuário.

7. Sanções

7.1. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá ensejar, a critério exclusivo do Ponto Invest, as seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em lei:

• Advertência por meio dos canais de comunicação cadastrados;
• Suspensão temporária do acesso à Plataforma;
• Cancelamento definitivo da conta, com exclusão dos dados nos termos da Política de Privacidade;
• Adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para ressarcimento de danos.

7.2. Você declara conhecer e se obriga a cumprir integralmente a legislação brasileira de prevenção e combate aos crimes de lavagem de capitais e ocultação de bens, direitos e valores, em especial a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, e demais normas correlatas. Você concorda em fornecer, sempre que legitimamente solicitado, esclarecimentos e documentos comprobatórios sobre a origem dos recursos investidos e a natureza das operações registradas na Plataforma.

7.3. Você assumirá integral responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos causados ao Ponto Invest, a outros usuários ou a terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, obrigando-se a ressarcir eventuais prejuízos, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

7.4. Em nenhuma hipótese o Ponto Invest será responsável por danos incidentais, indiretos, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, interface visual, logotipos, textos, relatórios gerados, algoritmos de cálculo, estrutura de dados e documentação — são de propriedade exclusiva do Ponto Invest ou de terceiros que autorizaram seu uso, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e por tratados internacionais.

8.2. É expressamente vedada qualquer reprodução, redistribuição, engenharia reversa, decompilação, modificação ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

8.3. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual do Ponto Invest além do uso pessoal e não comercial da Plataforma, nos termos aqui estabelecidos.

8.4. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua titularidade. O Ponto Invest não reivindica propriedade sobre os dados financeiros inseridos pelo Usuário.

8.5. Você declara que não fará uso de quaisquer sinais distintivos, nomes empresariais, logotipos, marcas figurativas ou expressões que possam ser confundidos com a identidade visual e a marca Ponto Invest, comprometendo-se a não requerer, no Brasil ou no exterior, o registro de marcas, domínios na internet, nomes de aplicativos ou perfis em redes sociais que reproduzam, imitem ou induzam associação indevida à Plataforma e às suas titulares.

8.6. Caso Você identifique qualquer suspeita de violação aos direitos de propriedade intelectual do Ponto Invest ou de terceiros que tenham autorizado uso de conteúdo na Plataforma — incluindo plágio, falsificação, uso indevido de marca ou cópia não autorizada de elementos —, poderá nos comunicar pelos canais indicados na Seção 12, para que sejam adotadas as providências cabíveis à apuração e cessação da prática.

9. Duração e Cancelamento do Acesso

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite no momento do cadastro.

9.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento indicados na Seção 12. Após a solicitação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

9.3. O Ponto Invest pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias, em caso de:

• Descumprimento destes Termos;
• Suspeita de uso fraudulento ou ilícito da Plataforma;
• Decisão estratégica de encerramento ou modificação do serviço.

9.4. Em caso de descumprimento grave destes Termos, o acesso poderá ser suspenso imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

10. Disposições Gerais

10.1. Comunicações: Todas as comunicações do Ponto Invest ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado na conta ou por meio de notificações na Plataforma. Comunicações do Usuário ao Ponto Invest devem ser feitas pelos canais indicados na Seção 12.

10.2. Canais e finalidade das comunicações: ao manter cadastro ativo, Você autoriza o Ponto Invest a entrar em contato por meio de diferentes canais, incluindo ligação telefônica, mensagem SMS, e-mail, push notification, aplicativos de troca de mensagens (como WhatsApp), correspondência e demais formas de comunicação eletrônica, para envio de mensagens de natureza:

• Operacional e transacional: confirmações de conta, alertas de segurança, recibos de pagamento, lembretes de vencimento de assinatura, alertas de preço configurados por Você e avisos sobre disponibilidade do serviço — comunicações essenciais que não dependem de opt-in;
• Institucional, informativa e promocional: novidades, conteúdos educativos, lançamentos, ofertas e pesquisas de satisfação, com cunho comercial direto ou indireto.

10.3. Direito de descadastramento (opt-out): Você poderá, a qualquer momento e sem qualquer ônus, escolher os canais pelos quais deseja receber comunicações de caráter promocional ou institucional, bem como cancelar integralmente o recebimento desse tipo de mensagem, por meio das próprias preferências de notificação na Plataforma, do link de cancelamento presente nos e-mails de marketing ou de solicitação direta aos nossos canais de atendimento. O exercício desse direito não impede o envio das comunicações operacionais necessárias à execução do contrato.

10.4. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por qualquer motivo, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. A omissão do Ponto Invest em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo em momento posterior.

10.6. Estes Termos constituem o acordo integral entre Você e o Ponto Invest em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

11. Legislação e Foro

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canais de Atendimento

12.1. Para dúvidas, sugestões, solicitações de exclusão de dados, denúncias de uso indevido, comunicação de violação de propriedade intelectual ou exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato pelos canais oficiais abaixo:

• 📧 E-mail: suporte@pontoinvest.com.br
• 💬 WhatsApp: +55 (61) 99683-9126
• 💻 Chat ao vivo dentro da própria Plataforma (durante o horário de atendimento)

12.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos de titular previstos na LGPD, o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado pelo e-mail acima, com o assunto: "Direitos LGPD".

12.3. Para denunciar condutas suspeitas, fraudes em curso ou desvios de conduta de colaboradores, parceiros ou usuários da Plataforma, utilize o mesmo e-mail de suporte com o assunto: "Denúncia". Garantimos a confidencialidade do denunciante, respeitadas as exigências legais.